HC 896268 - DECISAO

HC 896268 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias de origem de que há elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não sendo possível absolver o paciente nem reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ADENILSON BARBOSA PATATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILSON BARBOSA PATATIBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias de origem de que há elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não sendo possível absolver o paciente nem reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.