HC 882007 - DECISAO

HC 882007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e flagrante que justificaram o ingresso policial, e questões remanescentes foram prejudicadas pela posterior concessão de ordem pelo STF aplicando a minorante do §4º do art.33/Lei de Drogas ao mesmo paciente.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada Em Domicílio, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Em Domicílio Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 interpretação da inviolabilidade do domicílio e suas exceções em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e flagrante que justificaram o ingresso policial, e questões remanescentes foram prejudicadas pela posterior concessão de ordem pelo STF aplicando a minorante do §4º do art.33/Lei de Drogas ao mesmo paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.