RHC 188957 - DECISAO

RHC 188957 - DECISAO

Não se reconheceu a nulidade probatória nem se concedeu o trancamento da ação penal porque, conforme o acórdão recorrido e os autos, havia elementos concretos que justificaram a abordagem e o ingresso (patrulhamento, comportamento evasivo e nervoso do paciente, constatação de forte odor de maconha e alegada autorização para ingresso), e o exame aprofundado das provas é prematuro na via estreita do habeas corpus, devendo tais questões serem analisadas na instrução processual ordinária.

Parties
Impetrante: EDERSON GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDERSON GONCALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 adequação da via estreita do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a nulidade probatória nem se concedeu o trancamento da ação penal porque, conforme o acórdão recorrido e os autos, havia elementos concretos que justificaram a abordagem e o ingresso (patrulhamento, comportamento evasivo e nervoso do paciente, constatação de forte odor de maconha e alegada autorização para ingresso), e o exame aprofundado das provas é prematuro na via estreita do habeas corpus, devendo tais questões serem analisadas na instrução processual ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se