HC 896094 - DECISAO

HC 896094 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade relevante de droga, 209 pinos; apreensão de rádio comunicador; atuação de agentes armados que efetuaram disparos) incompatíveis com a figura do pequeno traficante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP para substituição da pena, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WYNDERSON PETER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal (drogas) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

WYNDERSON PETER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento no art. 33, § 3º do CP
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade relevante de droga, 209 pinos; apreensão de rádio comunicador; atuação de agentes armados que efetuaram disparos) incompatíveis com a figura do pequeno traficante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as mesmas circunstâncias justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP para substituição da pena, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.