AREsp 2494741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem proferiu decisão devidamente motivada, com base em elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial que, segundo o entendimento do STJ, não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistia interesse recursal quanto ao redimensionamento da pena-base, pois esta já fora fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: ÁLVARO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Prova, Absolvição, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Prova Absolvição +2 more

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Parties

ÁLVARO DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem proferiu decisão devidamente motivada, com base em elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial que, segundo o entendimento do STJ, não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistia interesse recursal quanto ao redimensionamento da pena-base, pois esta já fora fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Intimem-se.