HC 760929 - DECISAO

HC 760929 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de apreensão e perícia de substância entorpecente exigidas para comprovação da materialidade, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se as condenações e demais termos do acórdão quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), por haver, na origem, demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação, e a dosimetria considerada devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Dosimetria

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Parties

ALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia de substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) sem apreensão direta em poder do agente, desde que demonstrada estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base por integração a facção criminosa e aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, incs. III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de apreensão e perícia de substância entorpecente exigidas para comprovação da materialidade, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; mantiveram-se as condenações e demais termos do acórdão quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35), por haver, na origem, demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação, e a dosimetria considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS da imputação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ
  • Mantidos os demais termos do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Criminal n. 0000033-06.2019.8.19.0006