HC 868364 - DECISAO

HC 868364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ substitutivo de recurso; as questões probatórias referentes às buscas e à materialidade/autoría demandam dilação probatória nas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da significativa quantidade de droga apreendida e do montante em dinheiro (R$6.903,00), o que, conforme a jurisprudência citada, justifica a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ substitutivo de recurso; as questões probatórias referentes às buscas e à materialidade/autoría demandam dilação probatória nas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da significativa quantidade de droga apreendida e do montante em dinheiro (R$6.903,00), o que, conforme a jurisprudência citada, justifica a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se