HC 889943 - DECISAO

HC 889943 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as matérias por eles suscitadas foram devidamente apreciadas no decisum anterior: o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade apreendida e do histórico de envolvimento do réu, e o regime fechado restou justificado pela circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP, de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ALDEVINO SANTIAGO FELÍCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

ALDEVINO SANTIAGO FELÍCIO NETO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as matérias por eles suscitadas foram devidamente apreciadas no decisum anterior: o tráfico privilegiado foi afastado em razão da quantidade apreendida e do histórico de envolvimento do réu, e o regime fechado restou justificado pela circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP, de modo que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.