HC 891461 - DECISAO

Houve atuação indevida da guarda municipal, pois a busca pessoal não demonstrou pertinência concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem existia flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a agir; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser excluídas e o processo n. 1501658-35.2023.8.26.0630 deve ser trancado.

Parties: Paciente: VICTOR DOS SANTOS REGO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Trancamento De Processo

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Case Brief

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Parties

VICTOR DOS SANTOS REGO

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi lícita
2 se havia fundada suspeita e pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais para autorizar a busca
3 aplicação do art. 301 e art. 244 do CPP ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Confirmar a liminar deferida
Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal realizada pela guarda municipal