HC 896607 - DECISAO

HC 896607 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão de plano pelo STJ; havia fundamentação idônea baseada na materialidade e nas circunstâncias (quantidade significativa de drogas e apetrechos), de modo que, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ROBERT DIVAN PIRES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ROBERT DIVAN PIRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de revisão de plano pelo STJ; havia fundamentação idônea baseada na materialidade e nas circunstâncias (quantidade significativa de drogas e apetrechos), de modo que, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.