AREsp 2372955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova para a condenação; a revisão criminal proposta não pode ser utilizada para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o pleito relativo ao redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 careceu de prequestionamento, impedindo seu exame (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Escopo e requisitos da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova para a condenação; a revisão criminal proposta não pode ser utilizada para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o pleito relativo ao redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 careceu de prequestionamento, impedindo seu exame (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.