HC 895288 - DECISAO

HC 895288 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos comprovam indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico (porção de maconha em quantidade considerável), o paciente é reincidente específico com condenações anteriores e em livramento condicional, e há risco concreto de reiteração criminosa e de prejuízo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a efetividade da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID CARLOS LUIZ DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DAVID CARLOS LUIZ DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, asseguramento da aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos comprovam indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico (porção de maconha em quantidade considerável), o paciente é reincidente específico com condenações anteriores e em livramento condicional, e há risco concreto de reiteração criminosa e de prejuízo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a efetividade da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prisão preventiva mantida.