HC 873426 - DECISAO

HC 873426 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há provas de materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas prontas para venda e objetos indicativos de tráfico, além de antecedentes e outras ações penais que demonstram probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram insuficientes; alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Breno Carvalho de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o pedido de fls. 331/336.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Associação Para O Mesmo Fim, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Associação Para O Mesmo Fim Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

Breno Carvalho de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há provas de materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade e diversidade de drogas prontas para venda e objetos indicativos de tráfico, além de antecedentes e outras ações penais que demonstram probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram insuficientes; alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o pedido de fls. 331/336.

Orders

  • Writ conhecido em parte
  • Ordem denegada