RHC 166709 - DECISAO

RHC 166709 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o exame das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ; a denúncia foi considerada formalmente suficiente (art. 41 do CPP); a busca pessoal teve por fundamento denúncias anônimas com elementos descritivos e diligências de patrulhamento, não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA; Corréu: Felype Dias Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido conhecido e indeferido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Denúncia Anônima Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Paciente

Felype Dias Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 licitude de busca pessoal baseada em denúncia anônima com elementos específicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o exame das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ; a denúncia foi considerada formalmente suficiente (art. 41 do CPP); a busca pessoal teve por fundamento denúncias anônimas com elementos descritivos e diligências de patrulhamento, não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (pedido conhecido e indeferido).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.