AREsp 2356254 - DECISAO

AREsp 2356254 - DECISAO

Por ausência de prévia verificação da verossimilhança da denúncia anônima e de elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas daí decorrentes; inexistindo prova lícita da materialidade e autoria, a recorrente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (ré): LIS SANDRA VIEIRA DAS NEVES; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolver a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Absolvição, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Absolvição Extensão De Efeitos

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Parties

LIS SANDRA VIEIRA DAS NEVES

Agravante/recorrente (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas após ingresso forçado sem prévia investigação ou consentimento
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição quando inexiste prova lícita

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia verificação da verossimilhança da denúncia anônima e de elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas daí decorrentes; inexistindo prova lícita da materialidade e autoria, a recorrente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, e os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido o recurso especial e dado provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolver a recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e seus derivados.
  • Absolver a recorrente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.