REsp 2105583 - DECISAO

REsp 2105583 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, de forma assentada, pela legalidade da busca pessoal com fundamento em denúncia anônima especificada, atitude suspeita do acusado e estado de flagrância; a alegação de nulidade foi precluída por não ter sido suscitada oportunamente; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: HUMBERTO JUNIO GONCALVES; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Flagrante, Delação Anônima, Prova Ilícita, Preclusão, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Flagrante Delação Anônima Prova Ilícita +5 more

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Parties

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade e alcance da denúncia anônima como fundamento para diligências policiais
  3. 3 Preclusão de nulidades ocorridas na fase inquisitiva por não terem sido alegadas tempestivamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, de forma assentada, pela legalidade da busca pessoal com fundamento em denúncia anônima especificada, atitude suspeita do acusado e estado de flagrância; a alegação de nulidade foi precluída por não ter sido suscitada oportunamente; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.