REsp 2120672 - DECISAO

REsp 2120672 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada com indicação de local e horário, confirmada por elementos objetivos (tentativa de fuga, apreensões em revista e informação de autorização de ingresso pela mãe), e considerando a natureza permanente do delito de tráfico, existiram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar; os depoimentos policiais e demais provas corroboraram materialidade e autoria, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JOAO VINICIUS NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO VINICIUS NUNES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 natureza de crime permanente do tráfico (ter em depósito) e consequência para flagrante

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada com indicação de local e horário, confirmada por elementos objetivos (tentativa de fuga, apreensões em revista e informação de autorização de ingresso pela mãe), e considerando a natureza permanente do delito de tráfico, existiram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar; os depoimentos policiais e demais provas corroboraram materialidade e autoria, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeito as preliminares.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.