HC 881558 - ACORDAO

HC 881558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do comportamento, na reincidência específica do paciente e na apreensão de cinco pedras de crack, sendo inadequado analisar negativa de autoria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

JOÃO GUSTAVO NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompatibilidade da análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do comportamento, na reincidência específica do paciente e na apreensão de cinco pedras de crack, sendo inadequado analisar negativa de autoria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva