HC 873082 - ACORDAO

HC 873082 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos fáticos e probatórios (quantidade de droga apreendida de 10,505 kg e modus operandi com fundo falso e logística), convincente e concretamente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON GONÇALVES DA SILVA ou WANDERSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Reexame De Provas No Habeas Corpus Quantidade De Droga

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DA SILVA ou WANDERSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei n. 11.343/2006; art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias de origem, com base em elementos fáticos e probatórios (quantidade de droga apreendida de 10,505 kg e modus operandi com fundo falso e logística), convincente e concretamente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela quantidade/natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental