HC 892074 - DECISAO

HC 892074 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, existindo elementos concretos nos autos (incluindo a apreensão de 23 kg de maconha) que justificaram a não-aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Daniel Fagundes Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniel Fagundes Leandro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, existindo elementos concretos nos autos (incluindo a apreensão de 23 kg de maconha) que justificaram a não-aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.