HC 892145 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus(es) anteriores, caracterizando inadmissibilidade e esgotamento da instância para conhecimento do tema.
- Parties
- Paciente: FILIPE DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Reiteração De Pedido, Litispendência, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FILIPE DA SILVA PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
- 2 admissibilidade do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado
- 3 esgotamento da instância para conhecimento do tema
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus(es) anteriores, caracterizando inadmissibilidade e esgotamento da instância para conhecimento do tema.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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