HC 891853 - DECISAO

HC 891853 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com motivação concreta, verificou nos autos indícios de dedicação habitual do paciente ao tráfico e elementos que demonstram a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas, embalagens e munição), de modo que a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável e a fixação do regime inicial fechado ficou justificada; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FRANCISCO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAO VICTOR FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com motivação concreta, verificou nos autos indícios de dedicação habitual do paciente ao tráfico e elementos que demonstram a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas, embalagens e munição), de modo que a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável e a fixação do regime inicial fechado ficou justificada; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.