HC 886327 - DECISAO

HC 886327 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem e o Ministério Público apresentaram fundamentação plausível de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia especificada e confirmação por imagens) em crime de natureza permanente, e existir prova da materialidade e indícios de autoria bem como risco de reiteração delitiva e antecedentes que justificaram a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a via do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: GENILSON DA SILVA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

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Parties

GENILSON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem e o Ministério Público apresentaram fundamentação plausível de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia especificada e confirmação por imagens) em crime de natureza permanente, e existir prova da materialidade e indícios de autoria bem como risco de reiteração delitiva e antecedentes que justificaram a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a via do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.