HC 850534 - DECISAO

HC 850534 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (0,7g crack, 0,3g pó e 0,8g em depósito), da natureza das substâncias, do local e das condições da apreensão e da ausência de elementos concretos que indiquem traficância, a conduta se amolda ao art. 28 da Lei nº 11.343/06; por haver permanecido preso preventivamente ao longo da instrução, reconheceu‑se a extinção da punibilidade e concedeu‑se a ordem para desclassificar o crime.

Parties
Paciente: LEONARDO JULIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500467-92.2022.8.26.0434); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

LEONARDO JULIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500467-92.2022.8.26.0434)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) ou posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (0,7g crack, 0,3g pó e 0,8g em depósito), da natureza das substâncias, do local e das condições da apreensão e da ausência de elementos concretos que indiquem traficância, a conduta se amolda ao art. 28 da Lei nº 11.343/06; por haver permanecido preso preventivamente ao longo da instrução, reconheceu‑se a extinção da punibilidade e concedeu‑se a ordem para desclassificar o crime.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 e declaro extinta a punibilidade.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.