HC 869042 - DECISAO

HC 869042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado diante da ausência de dúvida plausível sobre a higidez mental do paciente e da existência de perícia e ocorrências posteriores que apontaram imputabilidade; além disso, a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e os elementos de prova ampararam a condenação por tráfico de drogas na forma como imputada.

Parties
Paciente: LEANDRO CONTRERAS MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO CONTRERAS MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para colaboração (art.37 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção na via mandamental; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado diante da ausência de dúvida plausível sobre a higidez mental do paciente e da existência de perícia e ocorrências posteriores que apontaram imputabilidade; além disso, a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e os elementos de prova ampararam a condenação por tráfico de drogas na forma como imputada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se