HC 888928 - DECISAO

HC 888928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicando a fração de 1/6, o que não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA PEDROSO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO VIEIRA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critérios para modulação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicando a fração de 1/6, o que não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se