HC 849299 - DECISAO

HC 849299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente a justificar a anulação das provas, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (ocorrência policial por ameaça e disparo, visualização do paciente escondendo arma e suposta autorização para entrada) e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo inviável, na via sumária do writ, o reexame aprofundado do conjunto probatório; logo, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO GLICERIO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Razões / Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

FABRICIO GLICERIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 violação de domicílio/ingresso sem mandado
  3. 3 validade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade patente a justificar a anulação das provas, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (ocorrência policial por ameaça e disparo, visualização do paciente escondendo arma e suposta autorização para entrada) e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sendo inviável, na via sumária do writ, o reexame aprofundado do conjunto probatório; logo, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se