AREsp 2507407 - DECISAO

AREsp 2507407 - DECISAO

Conhecido do agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstram elementos idôneos a comprovar a associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão sobre a ineficácia da arma não foi prequestionada, impedindo seu exame (Súmula 282/STF); e, tendo a pena excedido 8 anos, é inviável o regime diverso do fechado e a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts.33 e 44 do CP.

Parties
Agravante: ARYANE DE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado Prequestionamento +2 more

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Parties

ARYANE DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstram elementos idôneos a comprovar a associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão sobre a ineficácia da arma não foi prequestionada, impedindo seu exame (Súmula 282/STF); e, tendo a pena excedido 8 anos, é inviável o regime diverso do fechado e a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts.33 e 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.