HC 811728 - ACORDAO

HC 811728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que impede este Tribunal de conhecê-lo sem indevida supressão de instância, cabendo ao Juízo da Execução examinar o pleito em face do cumprimento de pena definitiva.

Parties
Agravante: CELIA NA CRISTINA DE SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Definitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Definitiva Supressão De Instância

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Parties

CELIA NA CRISTINA DE SOUSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não examinado nas instâncias inferiores
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência do Juízo da Execução para analisar pedido de prisão domiciliar em cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que impede este Tribunal de conhecê-lo sem indevida supressão de instância, cabendo ao Juízo da Execução examinar o pleito em face do cumprimento de pena definitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.