HC 886743 - DECISAO

HC 886743 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, sendo as matérias suscitadas já analisadas por esta Corte e/ou exigindo revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: ELIZEU MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Abordagem Policial Reiteração De Pedido

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Parties

ELIZEU MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 validade de denúncia anônima para justificar abordagem
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, sendo as matérias suscitadas já analisadas por esta Corte e/ou exigindo revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus