HC 892485 - DECISAO

HC 892485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem apresentação de prova nova ou demonstração de falsidade, estando a matéria obstada pela preclusão temporal e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, o exame pretendido demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante: AUGUSTO CESAR ALVES DOSSANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

AUGUSTO CESAR ALVES DOSSANTOS

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova nova ou demonstração de falsidade para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal sem apresentação de prova nova ou demonstração de falsidade, estando a matéria obstada pela preclusão temporal e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, o exame pretendido demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.