HC 892073 - DECISAO

HC 892073 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente a atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade da droga já foi utilizada para majorar a pena-base (impedindo dupla utilização), aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial em semiaberto.

Parties
Paciente: JULIANA GENARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JULIANA GENARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente a atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade da droga já foi utilizada para majorar a pena-base (impedindo dupla utilização), aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial em semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena da paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 208 dias-multa