HC 892105 - DECISAO

HC 892105 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante e determinou-se que o juízo de primeiro grau recalcule a dosimetria aplicando o redutor no patamar mínimo de 1/6; a questão sobre regime inicial ficou prejudicada para reanálise pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ADEILDO JESUS DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

ADEILDO JESUS DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede automaticamente a aplicação da minorante
  3. 3 Modulação da fração da minorante quando a quantidade foi utilizada na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante e determinou-se que o juízo de primeiro grau recalcule a dosimetria aplicando o redutor no patamar mínimo de 1/6; a questão sobre regime inicial ficou prejudicada para reanálise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o magistrado de primeiro grau proceda novo cálculo da dosimetria e aplique a minorante especial relativa ao tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6