HC 892394 - DECISAO

HC 892394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito, as instâncias ordinárias, com arrimo nas circunstâncias fáticas e nas provas produzidas (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão, dados do celular, fotos), concluiram que os pacientes se dedicavam ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; seu reconhecimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus; mantida a reprimenda em 5 anos de reclusão, não cabe substituição por penas restritivas de direitos por força do art. 44 do CP, e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta...

Parties
Paciente: ANA ESTER FONSECA PAIVA; Paciente: DAVI ELIAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame De Prova Em Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ANA ESTER FONSECA PAIVA

Paciente

DAVI ELIAS DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Justificação do regime prisional inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito, as instâncias ordinárias, com arrimo nas circunstâncias fáticas e nas provas produzidas (quantidade e natureza das drogas, circunstâncias da prisão, dados do celular, fotos), concluiram que os pacientes se dedicavam ao tráfico, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; seu reconhecimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado em habeas corpus; mantida a reprimenda em 5 anos de reclusão, não cabe substituição por penas restritivas de direitos por força do art. 44 do CP, e o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se