HC 884384 - DECISAO

HC 884384 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituí-lo ao recurso previsto; apesar de reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, a cumulação das penas por concurso material resultou em pena definitiva superior a quatro anos, o que autoriza, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o regime semiaberto, tornando improcedente o pedido de abrandamento do regime prisional e não cabendo a via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 59, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Nº 59 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituí-lo ao recurso previsto; apesar de reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, a cumulação das penas por concurso material resultou em pena definitiva superior a quatro anos, o que autoriza, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o regime semiaberto, tornando improcedente o pedido de abrandamento do regime prisional e não cabendo a via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.