HC 867262 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de maus antecedentes (duas condenações anteriores por tráfico) e pela exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida, sendo tais fundamentos considerados idôneos e suficientes para justificar o regime mais gravoso.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrantes
Impetrante
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
- 2 fundamentação para exasperação da pena-base
- 3 validação da prova da materialidade e autoria (depoimentos policiais)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela existência de maus antecedentes (duas condenações anteriores por tráfico) e pela exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida, sendo tais fundamentos considerados idôneos e suficientes para justificar o regime mais gravoso.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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