AREsp 2495697 - DECISAO

AREsp 2495697 - DECISAO

Parties
Agravante: Jonathan Prado Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Ne Bis in Idem

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Parties

Jonathan Prado Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar a pena-base e para afastar a minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial