HC 871660 - DECISAO

HC 871660 - DECISAO

Houve utilização indevida da mesma fundamentação (quantidade de entorpecentes) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Na ausência de elementos que indiquem dedicação habitual do paciente ao tráfico, impõe-se a aplicação da minorante em 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, com fixação do regime inicial semiaberto e pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO PRIETO PERERIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Colenda Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

DIEGO PRIETO PERERIRA DA SILVA

Paciente

Colenda Câmara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve utilização indevida da mesma fundamentação (quantidade de entorpecentes) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem. Na ausência de elementos que indiquem dedicação habitual do paciente ao tráfico, impõe-se a aplicação da minorante em 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, com fixação do regime inicial semiaberto e pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto