HC 876154 - DECISAO

HC 876154 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ademais, o pedido de absolvição e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza estreita e sumária do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Marcelo Alves Dias Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Cognição Sumária, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Cognição Sumária Dosimetria +2 more

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Parties

Marcelo Alves Dias Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição em habeas corpus com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, o STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ademais, o pedido de absolvição e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza estreita e sumária do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.