HC 836644 - DECISAO

HC 836644 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, modus operandi, comunicação com fornecedores, associação com corréus e indícios de atuação vinculada a organização criminosa) que impedem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tais valorações fático-probatórias não podem ser revistas nesta via estreita de habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, estando também afastada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da condenação a pena superior a 4...

Parties
Paciente: ADALBERTO HOLLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO HOLLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, modus operandi, comunicação com fornecedores, associação com corréus e indícios de atuação vinculada a organização criminosa) que impedem o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tais valorações fático-probatórias não podem ser revistas nesta via estreita de habeas corpus, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, estando também afastada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da condenação a pena superior a 4...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.