HC 889456 - DECISAO

HC 889456 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se constrangimento na fixação da fração de 1/2 pela majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 quando a intenção visava transpor apenas uma fronteira e não houve transposição efetiva nem distância superior a 400 km, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida ao patamar mínimo de 1/6, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: EDIMAR BAUTZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIMAR BAUTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência e gradação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se constrangimento na fixação da fração de 1/2 pela majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 quando a intenção visava transpor apenas uma fronteira e não houve transposição efetiva nem distância superior a 400 km, razão pela qual a fração de aumento foi reduzida ao patamar mínimo de 1/6, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.