HC 882991 - DECISAO

HC 882991 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apontou fundamentos concretos para a prisão preventiva: apreensão de significativa quantidade de drogas (3,342 kg de maconha; 20 g de crack) e a presença de petrechos associados à mercancia, indicando elevado desvalor da ação e perigo concreto à ordem pública, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a questão da contemporaneidade da custódia não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEOMAX DE ASSIS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

CLEOMAX DE ASSIS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do crime de tráfico
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apontou fundamentos concretos para a prisão preventiva: apreensão de significativa quantidade de drogas (3,342 kg de maconha; 20 g de crack) e a presença de petrechos associados à mercancia, indicando elevado desvalor da ação e perigo concreto à ordem pública, o que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a questão da contemporaneidade da custódia não foi apreciada pela instância de origem e, portanto, não foi analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.