AREsp 2472437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional autônoma quanto à licitude da busca e apreensão domiciliar e não houve interposição de recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando inadmissível o recurso especial. Além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento subsidiário (Súmula 284/STF) nem atacou os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), pelo que o agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante: Wanderson Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Da Prova Súmula 126/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Wanderson Alves Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Ilicitude da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional autônoma quanto à licitude da busca e apreensão domiciliar e não houve interposição de recurso extraordinário; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ tornando inadmissível o recurso especial. Além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento subsidiário (Súmula 284/STF) nem atacou os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), pelo que o agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.