HC 892275 - DECISAO

HC 892275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente é reincidente, o que afasta a primariedade exigida pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e por existir jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, a impetração substitutiva não merece provimento.

Parties
Paciente: ERICK ROGÉRIO BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Permanente, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Flagrante Permanente +1 more

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Parties

ERICK ROGÉRIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da reincidência com o requisito de primariedade exigido pelo §4º do art.33
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente é reincidente, o que afasta a primariedade exigida pelo §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e por existir jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, a impetração substitutiva não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.