AREsp 2310122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque as teses suscitadas na peça regimental constituem inovação recursal (preclusão), a inépcia da denúncia ficou superada pela sentença condenatória superveniente, a Corte de origem apreendeu elementos probatórios suficientes cuja reavaliação seria vedada pela Súmula n.7/STJ, faltou prequestionamento quanto à majorante do art.2.º, §2.º da Lei 12.850/2013 e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos em lei.

Parties
Agravante: ZAIRA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Majorante Art.2.º, § 2.º Da Lei N. 12.850/2013, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Inovação Recursal Preclusão +4 more

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Parties

ZAIRA FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (preclusão consumativa)
  2. 2 superveniência da sentença e inépcia da denúncia
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico, associação e organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque as teses suscitadas na peça regimental constituem inovação recursal (preclusão), a inépcia da denúncia ficou superada pela sentença condenatória superveniente, a Corte de origem apreendeu elementos probatórios suficientes cuja reavaliação seria vedada pela Súmula n.7/STJ, faltou prequestionamento quanto à majorante do art.2.º, §2.º da Lei 12.850/2013 e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos em lei.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.