HC 883844 - DECISAO

HC 883844 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida em HC anterior (HC n. 783.657/MG) configurando reiteração de pedido, além da existência de recurso especial na origem e da vedação à tramitação simultânea de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); ademais, a jurisprudência admite a imposição do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Eder Paulo Oliveira Venâncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Eder Paulo Oliveira Venâncio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena e do regime prisional
  2. 2 Reiteração de pedido em razão de anterior habeas corpus com mesma causa de pedir
  3. 3 Vedação à tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida em HC anterior (HC n. 783.657/MG) configurando reiteração de pedido, além da existência de recurso especial na origem e da vedação à tramitação simultânea de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); ademais, a jurisprudência admite a imposição do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.