AREsp 2512871 - DECISAO

AREsp 2512871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte indicou genericamente dispositivo legal sem demonstrar comando normativo específico correlato à controvérsia, o que inviabiliza a compreensão da tese recursal e atrai a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS TAVARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrância, Ilegalidade Das Provas, Guardas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrância Ilegalidade Das Provas Guardas Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS TAVARES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão realizada por guardas civis municipais caracterizou situação de flagrância ou policiamento ostensivo
  2. 2 Se a atuação das guardas municipais violou o art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de prisão considerada ilegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a parte indicou genericamente dispositivo legal sem demonstrar comando normativo específico correlato à controvérsia, o que inviabiliza a compreensão da tese recursal e atrai a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se