RHC 184179 - DECISAO

RHC 184179 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade das provas obtidas mediante busca veicular realizada sem observância de fundada suspeita suficiente, devendo tais provas ser desentranhadas, o que afasta a existência de prova lícita apta a sustentar a ação penal; por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051 e a soltura do paciente, se preso.

Parties
Recorrente: PATRÍCIO SILVA DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus; reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca veicular; trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051; soltura do paciente, se preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Fundada Suspeita
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Parties

PATRÍCIO SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca veicular
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de prova lícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade das provas obtidas mediante busca veicular realizada sem observância de fundada suspeita suficiente, devendo tais provas ser desentranhadas, o que afasta a existência de prova lícita apta a sustentar a ação penal; por consequência, determinou-se o trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051 e a soltura do paciente, se preso.

Court Disposition

Ordem concedida: provimento ao recurso em habeas corpus; reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca veicular; trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051; soltura do paciente, se preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca veicular.
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 5134185-02.2023.8.09.0051.