HC 860480 - DECISAO

HC 860480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se mostra adequada como substituto de recurso e não há ilegalidade patente a justificar concessão de ordem; a atuação da guarda municipal, diante de fundada suspeita e situação de flagrante, encontra amparo no art. 301 do CPP e na jurisprudência, de modo que o exame aprofundado de matérias fático-probatórias é vedado nesta via.

Parties
Paciente: SIDNEI DUTRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-66.2023.8.26.0540); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
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Parties

SIDNEI DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-66.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da atuação de guardas municipais na busca pessoal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se mostra adequada como substituto de recurso e não há ilegalidade patente a justificar concessão de ordem; a atuação da guarda municipal, diante de fundada suspeita e situação de flagrante, encontra amparo no art. 301 do CPP e na jurisprudência, de modo que o exame aprofundado de matérias fático-probatórias é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.