HC 864957 - DECISAO

HC 864957 - DECISAO

Concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem quanto à negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois há nos autos documentação de outro processo-crime e de diversos atos infracionais na menoridade que demonstram vínculo continuado com a atividade delituosa, sendo fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ. Contudo, foi verificado que o regime prisional fechado foi fixado sem fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do crime diante da pena-base no mínimo legal; assim, o habeas corpus foi parcialmente concedido para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente/condenado: Diogo Lourenço Mariano Sales; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: habeas corpus parcialmente provido para estabelecer regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diogo Lourenço Mariano Sales

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem quanto à negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois há nos autos documentação de outro processo-crime e de diversos atos infracionais na menoridade que demonstram vínculo continuado com a atividade delituosa, sendo fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ. Contudo, foi verificado que o regime prisional fechado foi fixado sem fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do crime diante da pena-base no mínimo legal; assim, o habeas corpus foi parcialmente concedido para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: habeas corpus parcialmente provido para estabelecer regime inicial semiaberto; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Estabelecer regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido